Detalhes do Acórdão - 1653/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1653
Acórdãos Similares

Acórdão

1653/2023

Processo

553975/2022

Data da Sessão

19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

05/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3014

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, CLAUDIR RUZON e outros.

Ementa

Recurso de revista em tomada de contas extraordinária. Secretaria de Estado da Saúde. Acúmulo irregular de cargos públicos e proventos de aposentadoria. Vedação de índole constitucional. Artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Conhecimento e não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1653/2023 - Tribunal Pleno

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