Detalhes do Acórdão - 166/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 166
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Acórdão

166/2022

Processo

484660/2021

Data da Sessão

31/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

10/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2708

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ARNALDO FRANCISCO BACIN, DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ, ELAINE ARRUDA NUNES GONCALVES e outros.

Ementa

Recurso de revista. Tomada de contas extraordinária. Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná. Contratação direta por dispensa emergencial. Aplicação de multas em razão de autorização de contratação direta sem prévia análise jurídica, da falta de planejamento administrativo, e de tentativa de fraude à conclusão de levantamento realizado por equipe de fiscalização. Manutenção da irregularidade das condutas. Aplicação da teoria da continuidade delitiva. Conversão de duas multas numa única sanção em razão do mesmo contexto fático. Provimento parcial do recurso.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 166/2022 - Tribunal Pleno

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