Detalhes do Acórdão - 1662/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1662/2023
Processo
691855/2022
Data da Sessão
19/06/2023 12:00:00
Data de Publicação
29/06/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3010
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE MARILUZ
Classificação da Decisão
Interessados
EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS, JUAREZ DOS SANTOS JUNIOR, MÁRIO SÉRGIO BIEDA DE FREITAS e outros.

Ementa

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