Detalhes do Acórdão - 1664/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1664

Acórdão

1664/2023

Processo

731857/2022

Data da Sessão

19/06/2023

Data de Publicação

28/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3009

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados

ABRIGO INSTITUCIONAL VANIA TERESINHA KNOLL POMINI, MOACIR POMINI, MUNICÍPIO DE FAXINAL e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Convênio. Interrupção de repasses pelo Município. Prescrição intercorrente. Não incidência. Novação da dívida. Não ocorrência. Inadimplemento da obrigação implica enriquecimento sem causa do Município em detrimento da entidade assistencial. Ato ilícito. Caracterização. Não provimento do recurso.

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