Acórdão
1671/2023

Processo
131527/2023

Data da Sessão
19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação
29/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3010

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e SUCESSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA

Ementa