Detalhes do Acórdão - 1672/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1672
Acórdãos Similares

Acórdão

1672/2023

Processo

1011705/2016

Data da Sessão

19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

05/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3014

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR ALVES CARDOSO, APARECIDO RENATO HONORIO e CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS

Ementa

RECURSOS DE REVISTA. Prestação de Contas de Câmara Municipal. Exercício de 2013. Comprovação de recolhimento de valores devidos ao INSS. Esclarecido o recolhimento a menor em dezembro diante da ausência de 13º pago aos vereadores. Provimento parcial para aplicar a Súmula 8. Regularidade com ressalva das contas. Multa afastada.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1672/2023 - Tribunal Pleno

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