Detalhes do Acórdão - 1676/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1676
Acórdãos Similares

Acórdão

1676/2023

Processo

256059/2022

Data da Sessão

19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

05/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3014

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO e DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Ementa

Consulta. Defensoria Pública do Estado do Paraná. Questionamentos acerca da legalidade da concessão de Licença-Prêmio aos servidores com base na Lei Orgânica da instituição. Interpretação constitucional da Lei Orgânica da Defensoria Pública. Estabelecimento da organização da instituição e do estatuto jurídico básico de seus membros, ocupantes do cargo de Defensor Público do Estado, mas não dos demais servidores do Quadro de Pessoal, regidos por Estatuto próprio. Benefício remuneratório inerente a regime jurídico de servidores públicos de que decorre aumento de despesa. Matéria sujeita à reserva legal. Precedentes. Resposta pela inviabilidade de deferimento de direito não previsto no Estatuto próprio.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Legalidade da concessão de Licença-Prêmio aos servidores com base na Lei Orgânica da instituição.

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Ouvidoria