Detalhes do Acórdão - 1681/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1681

Acórdão

1681/2023

Processo

343989/2022

Data da Sessão

19/06/2023

Data de Publicação

28/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3009

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREIA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS, MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS, ODAURO VITORIANO e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Pregão Eletrônico. Município de Pitangueiras. Procedência, diante da irregularidade na participação de empresa, em substituição a outra do mesmo grupo, contra a qual havia sido aplicada sanção de inidoneidade, mantendo-se hígidos, contudo, os efeitos do contrato celebrado. Expedição de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o poder público pelo prazo de 2 (dois) anos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade na participação de empresa em licitação em substituição à empresa sancionada, mas sem necessidade de anulação do certame ou contrato resultante.