Detalhes do Acórdão - 1682/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1682
Acórdãos Similares

Acórdão

1682/2023

Processo

581100/2022

Data da Sessão

19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

05/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3014

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, MARCIO DOS SANTOS RESZKO, MUNICÍPIO DE PINHAIS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública. Contrato de Parceria Público-Privada. Alteração de cláusulas editalícias que não comprometem a formulação de propostas. Desnecessidade de reabertura do prazo. Imprecisão quanto à metodologia de indenização por encampação. Interpretação da cláusula à luz dos dispositivos legais. Irregularidades não configuradas. Conhecimento e improcedência.   1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, em face do Edital de Concorrência Pública nº 012/2022 promovido pela Prefeitura Municipal de Pinhais, que tem por objeto a seleção de parceiro privado para a celebração de Contrato de Parceria Público-Privada com o Município na área 1da saúde, para a construção equipagem e operação dos serviços “bata cinza” no novo Hospital Municipal de Pinhais/PR, com limite máximo de R$ 2.958.956,01 mensais, totalizando R$ 35.507.472,12 de contraprestação anual máxima e R$                                                  1 Cláusula 1.2.2. do edital de licitação: “

Ouvidoria

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