Detalhes do Acórdão - 1690/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 1690
Acórdãos Similares

Acórdão

1690/2022

Processo

191085/2009

Data da Sessão

22/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

05/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2829

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

FUNDACAO DE ESTUDO DAS DOENCAS DO FIGADO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO RICHA, EDITH PEREIRA RIBEIRO, FUNDACAO DE ESTUDO DAS DOENCAS DO FIGADO DE CURITIBA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade: I. Utilização imprópria do instituto do Convênio com a finalidade de contratação de pessoal sem o devido processo licitatório ou concurso público; e II. Pagamento de pessoal sem relação direta com as atividades do Termo de Convênio. Encaminhamento à CMEX para providências.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Utilização imprópria do instituto do Convênio com a finalidade de contratação de pessoal sem o devido processo licitatório ou concurso público. Pagamento de pessoal sem relação direta com as atividades do Termo de Convênio.

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Ouvidoria