Detalhes do Acórdão - 1691/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1691/2023
Processo
726813/2020
Data da Sessão
19/06/2023 12:00:00
Data de Publicação
30/06/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3011
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
Classificação da Decisão
Interessados
ERNESTO ALEXANDRE BASSO (FALECIDO(A) EM 2021) e MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

Ementa

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