Detalhes do Acórdão - 1692/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1692
Acórdãos Similares

Acórdão

1692/2023

Processo

68227/2021

Data da Sessão

19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

05/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3014

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS TAMAIS, JARBAS CARNELOSSI e MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2016. Pelo conhecimento. Publicação extemporânea de RREO do 3º bimestre, e do RGF do 1º semestre de 2016. Unidade técnica pelo provimento. MP, contrário à pretensão. Manutenção integral da decisão recorrida.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1692/2023 - Tribunal Pleno

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