Acórdão
1693/2023

Processo
149429/2021

Data da Sessão
19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação
04/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3013

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados
ILTON SHIGUEMI KURODA e MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ

Ementa