Detalhes do Acórdão - 1693/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1693

Acórdão

1693/2025

Processo

694211/2023

Data da Sessão

30/06/2025

Data de Publicação

14/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3482

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e TORINO INFORMATICA LTDA..

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n° 066/2023. Medida cautelar indeferida. Exigência de que o fabricante seja membro DMTF. Indevida restrição de competitividade. Procedência. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra cláusula de edital de pregão eletrônico municipal que exigia que fabricantes de equipamentos de informática fossem membros da categoria “Board” do consórcio DMTF, o que foi entendido como critério excessivamente restritivo à competitividade, por se tratar de classificação administrativa sem relação direta com as qualidades técnicas do produto.