Acórdão
1695/2023

Processo
810607/2015

Data da Sessão
19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação
30/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3011

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados
ANTONIO WALDEMAR GARCIA, MUNICÍPIO DE APUCARANA e VALTER APARECIDO PEGORER

Ementa