Detalhes do Acórdão - 1698/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1698

Acórdão

1698/2023

Processo

309853/2022

Data da Sessão

19/06/2023

Data de Publicação

29/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3010

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Inexigibilidade de Licitação

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

JOAO VICTOR DA SILVA SIMIAO, MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e outros.

Ementa

Representação. Inexigibilidade de licitação. Contratação artística. Desfile de aniversário do município. Procedência. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fundamentação da inexigibilidade de empresa para realização de desfile comemorativo.