Acórdão
1701/2023

Processo
392290/2020

Data da Sessão
19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação
29/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3010

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Classificação da Decisão

Interessados
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Ementa