Detalhes do Acórdão - 1702/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1702
Acórdãos Similares

Acórdão

1702/2023

Processo

369329/2023

Data da Sessão

19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

29/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3010

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ABELINO PEREIRA DE SOUZA, ALEX ARTUR PURKOTE, ALLAX FABIANO PEREIRA SIQUEIRA e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Despacho nº 265/23-GCAZ. Pregão Eletrônico nº 90/2022. Contrato de Prestação de Serviços nº 248/2022. Município de São José dos Pinhais. Decisão Monocrática que indeferiu medida cautelar de suspensão da execução contratual. Contrato de fiscalização automática de trânsito. Execução de percentual substancial. Decisão fundada na ausência do periculum in mora e na presença de periculum in mora inverso. Nulidade da consideração de documentos apresentados após o prazo concedido não ocorrida. Documentos novos recebidos na forma do Regimento Interno e aplicação do princípio da busca da verdade. Ausência de elementos aptos a desconstituir a conclusão da decisão recorrida acerca dos elementos necessários para a concessão da medida de urgência. Pelo não provimento do Recurso de Agravo.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Momento de recebimento de documentos nos autos e a obrigação da busca pela verdade real dos fatos.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria