Acórdão
1704/2022

Processo
330330/2022

Data da Sessão
22/08/2022 12:00:00

Data de Publicação
06/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2830

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE JAPIRA

Classificação da Decisão

Interessados
MUNICÍPIO DE JAPIRA e PAULO JOSE MORFINATI

Ementa