Detalhes do Acórdão - 1712/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1712

Acórdão

1712/2023

Processo

302939/2018

Data da Sessão

28/06/2023

Data de Publicação

05/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3014

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CERRO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEI BRAZ e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL

Ementa

Recurso de Revista. Alegação de nulidade processual. Intimação encaminhada para endereço diverso do recorrente. Procuração juntada com o endereço para o qual fora encaminhada a intimação. Acórdão que determina, depois do trânsito em julgado, o retorno do feito ao relator para apuração de possível litigância de má-fé. Petição recursal com único argumento de nulidade da intimação. Juntada de documento que comprovaria endereço correto. Ausência da intenção de causar dano processual. Procuração preenchida com endereço contestado. Mero equívoco. O erro humano não pode configurar ato de litigância de má-fé, pois a boa – fé se presume, a má-fé deve ser provada. Inexistência de litigância de má-fé.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de má-fé decorrente da alegação de nulidade de intimação decorrente de endereço equivocado, que também estaria presente na procuração juntada aos autos.