Detalhes do Acórdão - 1714/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1714

Acórdão

1714/2023

Processo

394110/2023

Data da Sessão

28/06/2023

Data de Publicação

05/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3014

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Dispensa de Licitação

Origem

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

11.768.246 NATANAEL CRUZ FERNANDES, ANA FLAVIA FORNAZARI FONTES, ANA RUTH SECCO MATESCO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Dispensa de Licitação nº 34/2023. Não processamento de recurso administrativo interposto em face da inabilitação da empresa ora Representante. Não realização da diligência prevista no art. 64, I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, com vistas à regularização da documentação referente ao ato constitutivo da licitante. Apresentação do documento faltante. Diferença de 50% entre os valores propostos pela primeira e pela segunda colocadas. Contrato de curta duração. Presença dos elementos da verossimilhança e do perigo da demora. Ratificação de medida cautelar que determinou a suspensão do contrato celebrado e o imediato prosseguimento da análise dos requisitos de habilitação da empresa Representante.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não processamento de recurso administrativo interposto em face da inabilitação da empresa ora Representante. Não realização da diligência prevista no art. 64, I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, com vistas à regularização da documentação referente ao ato constitutivo da licitante. Apresentação do documento faltante. Diferença de 50% entre os valores propostos pela primeira e pela segunda colocadas. Contrato de curta duração.