Detalhes do Acórdão - 1720/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1720
Acórdãos Similares

Acórdão

1720/2023

Processo

502902/2015

Data da Sessão

26/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

04/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3013

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO ARINO KIRSCHIBANER, BERALDO NUNES DO AMARAL, DARCI JOCOSKI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Inspeção. Achados de fiscalização. Abastecimento de veículos sem vínculo com a Administração, autorizações de
abastecimento em nome de pessoas não vinculadas à Administração, abastecimento em quantidades superiores à capacidade dos veículos, vícios
nos procedimentos de liquidação, veículos sem medidores de quilometragem ou danificados, ausência de procedimento para controle do consumo. Procedência parcial. Restituição de valores. Multa proporcional ao dano. Multa administrativa. Recomendações.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1720/2023 - Segunda Câmara

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