Detalhes do Acórdão - 1721/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1721

Acórdão

1721/2022

Processo

690058/2021

Data da Sessão

31/08/2022

Data de Publicação

05/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2829

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ALIENAÇÃO DE BENS

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DIRETORIA ADMINISTRATIVA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Alienação de Bens. Veículos que compõem a frota oficial deste Tribunal de Contas. Bens inservíveis. Ociosidade. Avaliação. Pela autorização da alienação dos bens mediante leilão público.  Trata-se de processo de Alienação de Bens, instaurado em decorrência de requerimento apresentado pela Diretoria Administrativa – DA, com vistas à realização de licitação, na modalidade Leilão Público, para a alienação dos veículos que compõem a frota oficial deste Tribunal de Contas, em conformidade 1com o previsto no artigo 6.º, incisos I, II e IV, da Lei Estadual n.º 15.608/2007 . Nos termos do Ofício n.º 68/21-DA (peça 2), tendo em vista a contratação de serviços de locação de veículos para atender às necessidades desta 2Corte, objeto do processo n.º 50515-2/21 , a Diretoria Administrativa encaminhou à Diretoria-Geral, para apreciação, a relação de veículos da frota oficial deste Tribunal a serem submetidos à avaliação da Comissão de Baixa de Bens Patrimoniais previamente à alienação, nos moldes a seguir transcritos:                                                  1 Art. 6º. A alienação de bens da Administração Pública Estadual subordina-se à: I - existência de interesse público devidamente justificado; II - prévia avaliação, visando à definição do preço mínimo; III - autorização legislativa para os bens imóveis, bem como para bens móveis quando envolver alienação de controle societário de economia mista e empresa pública; IV - licitação na modalidade de concorrência ou leilão público, desde que realizado por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração. 2 Contratação homologada por meio do Acórdão n.º 2971/21, do Tribunal Pleno, peça 32 dos autos n.º 50515-2/2

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