Detalhes do Acórdão - 1722/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1722
Acórdãos Similares

Acórdão

1722/2023

Processo

774055/2017

Data da Sessão

26/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

04/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3013

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO ZILLI, GERSON DENILSON COLODEL e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Município de Almirante Tamandaré – Irregularidades na realização de PSS em 2018 – Não foi aberto SIAP Admissão de Pessoal referente ao processo seletivo – Não foi justificada a necessidade do certame – Não houve reserva de vagas para pessoas com deficiência. Opinativos pela procedência parcial, com aplicação de multa ao Prefeito. Procedência parcial, com aplicação de multa e expedição de determinação ao município.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise das irregularidades e consequências jurídicas em processos de contratação temporária por PSS em conformidade com normativas e leis aplicáveis no Estado do Paraná.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria