Detalhes do Acórdão - 1726/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1726

Acórdão

1726/2022

Processo

499768/2022

Data da Sessão

31/08/2022

Data de Publicação

29/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2881

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Classificação da Decisão

Interessados

DENISE DEISE ANDRIGHETTI, ELIZIANE FISCHER, GIOVANE CASSEMIRO DA SILVA e outros.

Ementa

Recurso de Agravo – Representação da Lei 8.666/93 – Alteração de planilha de custos sem a demonstração da devida fundamentação e em aparente jogo de planilha – Ofensa aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia – Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame – Homologação da cautelar.

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