Acórdão
1737/2022

Processo
495583/2007

Data da Sessão
29/08/2022 12:00:00

Data de Publicação
15/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2834

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU e MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Ementa