Detalhes do Acórdão - 1737/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1737
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Acórdão

1737/2023

Processo

367423/2023

Data da Sessão

26/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

03/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3012

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

DOUGLAS GALVAO VILARDO, FRANCISCO BORBA IACOVONE e MUNICIPIO DE MARINGA

Ementa

Requerimento da baixa de pendência e emissão de Certidão Liberatória. Município de Maringá. Manifestação da CGM pela inaptidão em razão de descumprimento da agenda de obrigações. Manifestação da CMEX pelo indeferimento. Parecer MPC pelo indeferimento. Pelo Deferimento Excepcional do pedido por prazo de 60 dias.     1.  RELATÓRIO DO VOTO VENCEDOR (CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI)  Os presentes autos foram instaurados em razão do pedido formulado pelo Município de Maringá (peça 03), em que requer a suspensão da restrição administrativa junto ao SIT nº 35813, “(...) com consequente expedição da Certidão Liberatória.”. Alega o município que a citada restrição decorre de pendências judiciais (autos nº 0006811-35.2021.8.16.0190 e autos nº 0003287-1

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1737/2023 - Segunda Câmara

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