Detalhes do Acórdão - 1742/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1742
Acórdãos Similares

Acórdão

1742/2022

Processo

525552/2021

Data da Sessão

29/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

15/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2834

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

PK CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Município de Curitiba. Representação da Lei nº 8.666/93. Descumprimento de cláusula contratual. Reiteração de faltas. Aplicação de penalidades. Legitimidade. Obediência ao princípio do devido processo legal. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1742/2022 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa