Detalhes do Acórdão - 1748/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1748

Acórdão

1748/2022

Processo

267654/2022

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

15/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2834

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO DE RECICLAGEM POPULAR E SOLIDARIA - ARPSOL, MUNICIPIO DE MARINGA e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

Recurso de Revisão. Preliminar. Suposta divergência e dissídio jurisprudencial. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao sancionamento. Matéria não tratada nas decisões paradigmas. Parcial não conhecimento. Mérito. Licitação. Pesquisa de preço. Três orçamentos. Metodologia defasada. Necessidade de ampla pesquisa. Base de preços com aqueles praticados no âmbito dos órgãos e entidades administrativas. Art. 15, V, da Lei n.º 8.666/93. Consulta n.º 4624/17. Ampla jurisprudência do TCU. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dissídio jurisprudencial. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao sancionamento. Realização de pesquisa de preços com três orçamentos. Análise da legalidade.