Detalhes do Acórdão - 1751/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1751
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Acórdão

1751/2023

Processo

612116/2016

Data da Sessão

26/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

13/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3020

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, FERNANDO XAVIER FERREIRA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros.

Ementa

Tomada de contas especial. Processos judiciais sem julgamento definitivo. Sobrestamento até final decisão.   I – RELATÓRIO VOTO VENCIDO (CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES)  1. Tratam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte em face do Município de Ponta Grossa, visando a apuração de supostas irregularidades na execução do Termo de Convênio nº 2920110513, registrado no SIT sob nº 5824, com vigência no período de 19/12/2011 a 19/12/2015, com repasses previstos no montante de R$ 3.940.000,00 (três milhões, novecentos e quarenta mil reais), tendo por objeto a 1ampliação da Escola Estadual Franciso Pires Machado . A então Coordenadoria de Fiscalização de Transferência e Contratos – COFIT por meio da Instrução n° 2650/16, peça nº 16, apontou as seguintes irregularidades: 1) Atrasos no fechamento dos bimestres 01 e 02 de 2013, 02 e 05 de 2014, contrariando o Art. 15, § 4º da IN 61/2011 deste Tribunal; 2) Inexecução parcial do contrato, posto que as obras foram paralisadas em 12 de                                                  1 A  obra  foi  executada  pela  empresa Valor Construtora e Serviços Ambientais Ltda, vencedora da concorrência nº 17/2013, com  contrato  no  valor  de  R$  4.756.831,30  (quatro  milhões,  setecentos  e  cinquenta mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta centavos). A execução parcial do ajuste sub examine,  por  sua  vez,  teria  consumido  o  montante  de  R$

Ouvidoria

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