Detalhes do Acórdão - 1756/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1756
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Acórdão

1756/2023

Processo

212329/2022

Data da Sessão

26/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

07/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3016

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PITANGUEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA GATTINI LAZARONI, MARCELINO RODRIGUES GONCALVES, MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS e outros.

Ementa

Prestação de Contas Municipal. Regularidade com ressalvas. Cadastro dos responsáveis pelo Controle Interno desatualizado. Falha formal na emissão do Relatório do Controle Interno.  1. Trata-se da prestação de contas do Sr. MARCELINO RODRIGUES GONÇALVES, presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pitangueiras, relativa ao exercício financeiro de 2021. A Coordenadoria de Gestão Municipal, em derradeira manifestação, por meio da Instrução nº 1073/23 (peça 30), conclui que as contas estão regulares, ressalvando o item “Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno”. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n° 240/23 (peça 31), corrobora a manifestação técnica. É o relatório.  2. As manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas são uníssonas em relação ao apontamento de ressalva. 2.1. Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno: De acordo com o exame inicial das contas (peça 07 – fls. 11/12), a unidade técnica não acatou o relatório encaminhado, juntado na peça 04, uma vez que as controladoras internas designadas e que assinaram referido documento “[...] não constam cadastradas junto ao Tribunal, para o exercício financeiro de 202

Ouvidoria

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