Detalhes do Acórdão - 1759/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1759

Acórdão

1759/2022

Processo

143866/2022

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

15/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2834

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ASTORGA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS LOPES, HELCIO SOARES PADILHA JUNIOR 08444973980, MARIA EDNA GUIZILINI ZIROLDO e outros.

Ementa

Embargos de Declaração contra decisão em Recurso de revista – Omissão – Restrição a Competitividade – Princípio da Isonomia – Aplicação de multa art. 87, IV, “g”, Lei Orgânica – Ausência de responsabilidade do Pregoeiro – Provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Omissão de pedido para conversão da multa administrativa em Recomendação.