Detalhes do Acórdão - 176/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 176
Acórdãos Similares

Acórdão

176/2022

Processo

580894/2020

Data da Sessão

31/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

14/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2710

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

ABIMAEL DE LIMA VALENTIM, BEATRIZ SEBOLD, CELSO FERNANDO GOES e outros.

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Contratação direta. Inexigibilidade. Sistema/software de gestão pública. Fornecedor exclusivo não configurado. Competição viável. Inobservância da obrigação de licitar. Contratação irregular. Prescrição. Procedência parcial. Multa administrativa. Determinação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação direta. Inexigibilidade. Sistema/software de gestão pública.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria