Acórdão
1762/2022

Processo
488316/2022

Data da Sessão
29/08/2022 12:00:00

Data de Publicação
12/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2831

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE, EDSOM LUIZ BAGETTI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa