Acórdão
1772/2022

Processo
109064/2022

Data da Sessão
29/08/2022 12:00:00

Data de Publicação
12/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2831

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE ABATIÁ

Classificação da Decisão

Interessados
APARECIDO CLAUDINEI YAMAGAMI, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ABATIÁ, EDICLER DIAS CAPELLINI e outros.

Ementa