Detalhes do Acórdão - 1775/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1775

Acórdão

1775/2023

Processo

487458/2015

Data da Sessão

26/06/2023

Data de Publicação

11/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3018

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SULINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALAN LUIZ GRIEBELER, ALMIR MACIEL COSTA, AMARILDO FABIANE e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Inspeção realizada no Município de Sulina em 2015. Diversos achados referentes à atuação do controle interno, irregularidades em processos licitatórios, cargos comissionados, concurso público. Procedência parcial. Irregularidade das contas do ex-gestor. Aplicação de multas. Expedição de recomendações e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária. Atuação do controle interno: ausência de cronograma anual de auditoria interna, de legislação específica dispondo sobre a composição, estrutura, responsabilidades, atribuições e finalidades da unidade do controle interno, bem como de rotinas e procedimentos de controle interno. Contratação de empresa para a execução de atividades inerentes e rotineiras à administração municipal. Pagamento de diárias: ausência de preenchimento do relatório de viagem. Realização de despesas sem processo licitatório – Coleta de lixo: Fracionamento de compras como forma de burlar a obrigatoriedade de licitação. Realização de despesas sem processo licitatório – próteses dentárias: fracionamento de compras como forma de burlar a obrigatoriedade de licitação. Despesas desnecessárias com veículo após verificada sua inservibilidade. Despesas sem prévio empenho. Realização de licitação sem a observância de procedimentos determinados pela Lei 8.666/93.