Detalhes do Acórdão - 1776/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1776

Acórdão

1776/2023

Processo

825370/2018

Data da Sessão

26/06/2023

Data de Publicação

11/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3018

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE INAJÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIDES ELIAS FERNANDES, ANA PAULA DE OLIVEIRA, CEZAR MESSIAS BREDA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Registro de receitas nas fontes vinculadas à educação sem a devida transferência financeira dos recursos. Prescrição quanto ao registro em conta “responsáveis por diferenças em c/c bancária a apurar”. Fato ocorrido em 2008. Pela procedência quanto às pendências na conciliação bancária informada em 31/12/2016. Irregularidade, aplicação de multas e restituição de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da prescrição e responsabilidade sobre danos ao erário relacionados à gestão municipal de contas bancárias e fundos vinculados.