Detalhes do Acórdão - 178/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 178
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Acórdão

178/2022

Processo

455996/2021

Data da Sessão

31/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

09/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2707

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, SÉRGIO MOACIR FABRIZ e SISNAC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Menor preço por lote. Aquisição de equipamentos hospitalares. Edital. Objeto licitado. Especificações excessivas. Direcionamento, restrição à competitividade e desvantagem econômica. Vícios não configurados. Especificações decorrentes de razões técnico-operacionais. Múltiplos fornecedores. Desclassificação da representante. Descumprimento do edital. Recurso administrativo negado. Decisão recursal não questionada. Procedimento regular. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 178/2022 - Tribunal Pleno

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