Detalhes do Acórdão - 1780/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1780
Acórdãos Similares

Acórdão

1780/2022

Processo

209561/2021

Data da Sessão

29/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

15/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2834

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP e EDILEN HENRIQUE XAVIER

Ementa

Consulta. Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP. Contratações e alterações remuneratórias no âmbito de consórcio público. Aplicação e restrições da Lei  Complementar  n.º 173/2020. Interpretação da expressão “determinação legal anterior” contida no art.  8º, incisos I  e  VI, da   LC  n.º 173/2020. Resposta à consulta.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1780/2022 - Tribunal Pleno

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