Detalhes do Acórdão - 1783/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1783
Acórdãos Similares

Acórdão

1783/2022

Processo

521510/2020

Data da Sessão

29/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

15/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2834

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Jacarezinho. Exercício de 2018. Excesso de gastos de pessoal. Apresentação de dados que não evidenciam a redução de despesas na forma prevista no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Manutenção da recomendação de irregularidade e multa. Recurso não provido.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1783/2022 - Tribunal Pleno

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