Detalhes do Acórdão - 1791/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1791
Acórdãos Similares

Acórdão

1791/2022

Processo

763770/2017

Data da Sessão

29/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

13/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2832

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, DEJAIR DE PAULA FERREIRA, MARIO EDUARDO LOPES PAULEK e outros.

Ementa

Representação. Imóvel Público cedido em Comodato, com possibilidade de doação. Prazo, requisitos e objetivos ignorados. Transferência de propriedade irregular. Procedência. Determinação. Multa.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Imóvel Público cedido em Comodato, com possibilidade de doação. Prazo, requisitos e objetivos ignorados. Transferência de propriedade irregular.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria