Detalhes do Acórdão - 1792/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1792

Acórdão

1792/2022

Processo

12668/2022

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

12/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2831

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICIPIO DE MARINGA, PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URB., GESTAO, COLETA, TRANSP., TRAT. E DISPOSICAO FINAL ADEQ. DE RESID. SOLID. E EFLUENTES DO ESTADO DO PARANA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Maringá. Chamamento Público nº 01/2021. Alegação de que o edital estaria maculado por diversas irregularidades que restringiram, de modo indevido, o número de participantes aptos a manifestarem interesse na apresentação dos estudos, bem como deixou de disponibilizar informações públicas imprescindíveis para a realização dos estudos. Revogação do certame para aperfeiçoamento dos seus termos. Pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, por perda de objeto.

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