Detalhes do Acórdão - 1795/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1795
Acórdãos Similares

Acórdão

1795/2022

Processo

193995/2022

Data da Sessão

29/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

15/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2834

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE BARRACÃO

Classificação da Decisão

Interessados

JORGE LUIZ SANTIN, MUNICÍPIO DE BARRACÃO e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 31/2022. Aquisição de pá carregadeira de rodas. Exigência de motor da mesma marca do fabricante do equipamento. Presença do elemento da verossimilhança da suposta irregularidade do dispositivo editalício impugnado, por aparente contrariedade ao art. 3º, II, da Lei Federal nº 10.520/2002 e ao art. 3º, § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93. Suspensão cautelar do certame. Revogação do certame pelo ente licitante. Perda de objeto. Encerramento. Revogação da cautelar.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de pá carregadeira de rodas. Exigência de motor da mesma marca do fabricante do equipamento.

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Ouvidoria