Detalhes do Acórdão - 1796/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1796
Acórdãos Similares

Acórdão

1796/2022

Processo

198288/2022

Data da Sessão

29/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

15/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2834

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

MUNICÍPIO DE IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ALOM CONSTRUCOES EIRELI, IDIR TREVISO e MUNICÍPIO DE IVAÍ

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública CP nº 01/2022. Supostas irregularidades relacionadas à ausência de previsão na planilha orçamentária, como custo unitário direto, das despesas com “Administração Local”, e à especificação e valor do item 3.7. da planilha orçamentária. Suspensão cautelar do certame. Revogação do certame pelo ente licitante. Perda de objeto. Encerramento. Revogação da cautelar.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1796/2022 - Tribunal Pleno

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