Acórdão
1799/2023

Processo
119931/2013

Data da Sessão
26/06/2023

Data de Publicação
13/07/2023

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3020

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem
MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, CRISTIANE RIBAS RADETZKI, ELCIO LUIZ ZIMMERMANN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 176/2009. (Número SIT: 11904))

Ementa