Acórdão
1799/2023

Processo
119931/2013

Data da Sessão
26/06/2023 12:00:00

Data de Publicação
13/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3020

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
MUNICIPAL

Origem
MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, CRISTIANE RIBAS RADETZKI, ELCIO LUIZ ZIMMERMANN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 176/2009. (Número SIT: 11904))

Ementa