Detalhes do Acórdão - 1818/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1818

Acórdão

1818/2023

Processo

692170/2020

Data da Sessão

26/06/2023

Data de Publicação

19/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3024

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

LIVIO FABIANO SOTERO COSTA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE LOBATO

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO CHICAROLI, JULIO HISSAMITSU YAMAGUCHI, MUNICÍPIO DE LOBATO e outros.

Ementa

Ato de inativação. Decisão Judicial. Legalidade e Registro. Expedição de determinação para que a entidade de origem edite ato retificador da aposentadoria concedida, constando corretamente a grafia do nome do servidor.

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