Detalhes do Acórdão - 1821/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1821

Acórdão

1821/2022

Processo

777710/2020

Data da Sessão

12/09/2022

Data de Publicação

27/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2842

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Falecimento do recorrente. Sanções com caráter personalíssimo. Afastamento. Art. 5º, XLV, CF e art. 86 da LC 113/05. Falecimento após decisão que impôs as sanções. Irrelevância. Caráter de dívida patrimonial que se estabelece apenas após o trânsito em julgado. Tema n.º 32 do TCU. Prescrição. Matéria prejudicada. Negativa de vigência do art. 16 da LC 113/05. Não demonstrada inobservância literal de forma frontal da legislação. Argumentos que importam, hipoteticamente, em ofensa reflexiva da norma. Parcial Conhecimento. No mérito, parcial provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Morte do recorrente após a decisão que impôs as sanções. Negativa de vigência ao art 16 da LO.