Detalhes do Acórdão - 1823/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1823
Acórdãos Similares

Acórdão

1823/2022

Processo

367438/2022

Data da Sessão

12/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

21/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2838

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DENISE RACHEL VIANNA MANSUR DO NASCIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e PARANAGUA PREVIDENCIA

Ementa

Recurso de Agravo. Representação para desconstituição de ato aposentatório transitado em julgado. Manifestação expressa do MPjTC nos autos originários pelo registro do ato. Tema 445 STF. Autos enviados a esta Corte em 2014. Inovação recursal. Recurso não provido.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1823/2022 - Tribunal Pleno

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