Acórdão
1827/2022

Processo
518657/2022

Data da Sessão
12/09/2022 12:00:00

Data de Publicação
21/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2838

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, SÉRGIO PANIZIO e VERONILDE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Ementa