Detalhes do Acórdão - 1827/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1827/2022
Processo
518657/2022
Data da Sessão
12/09/2022 12:00:00
Data de Publicação
21/09/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2838
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, SÉRGIO PANIZIO e VERONILDE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Ementa

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