Detalhes do Acórdão - 183/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 183

Acórdão

183/2022

Processo

590826/2021

Data da Sessão

31/01/2022

Data de Publicação

09/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2707

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Impugnação à homologação de recomendações apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Adoção de providências para regulamentação do grau de instrução, área de formação e experiência profissional como requisitos para investidura em cargos em comissão. Necessidade de edição de lei formal. Supremo Tribunal Federal. Tese com repercussão geral. Prejulgado nº 025, desta Corte. Instituição de normas que definam diretrizes para delegação de competência e detalhamento de atividades. Segregação de funções. Responsabilização dos agentes públicos. Regulamentação de fluxos de atividades e processos. Princípios da integridade, accountability e transparência. Revisão do plano estratégico. Necessidade de atribuição de metas para atingimento dos objetivos institucionais estratégicos. Diferença conceitual entre plano estratégico e Plano Plurianual. Necessidade de estabelecimento de fluxos de atividades na Assessoria de Controle Interno. Ressalva de opinião do relator em relação à espécie processual. Manutenção das recomendações. Improcedência.

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